Via Rápida Empresa - VRE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Guarulhos Governo do Estado de São Paulo É importante saber que: 1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. 3. Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 6. Este documento foi emitido com base no artigo 7o, item 1 do Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010. Trata-se de um documento parcial, e que não produz os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. Para obter o Certificado de Licenciamento, finalize as licenças dos órgãos integrados que ainda estão pendentes. Verifique a situação das licenças abaixo. DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NÚMERO No SOLICITAÇÃO DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE VALIDADE SPM2330419407 2641530 08/08/2023 03/05/2024 DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL CNPJ ASSOCIACAO DOS MORADORES PARA DESENVOLVIMENTO DO AGUA AZUL 08.953.367/0002-12 NATUREZA JURÍDICA Inscrição Municipal Associação Privada A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO? Sim FORMA DE ATUAÇÃO Estabelecimento Fixo ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO RUA IMBITUBA, 108 VILA SAO JOAO BATISTA, Guarulhos - SP CEP: 07134050 ÁREA DO ESTABELECIMENTO 215.40 ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M2) 215.40 ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 8511200 - Educação infantil - creche 9493600 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 9499500 - Atividades associativas não especificadas anteriormente PÁGINA [1] DE [3] ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS Sede ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 04/08/2023 TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0822297026901003 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: LICENCIAMENTO INTEGRADO Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal. Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE 03/05/2021 AVCB 0000511968 03/05/2024 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme o tipo e o número acima descrito. » Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de Bombeiros para a edificação como um todo. » Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. » Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis. Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE ISENTO 3184576 08/08/2023 INEXISTENTE FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Atividades exercidas no local: » 8511-2/00-001 - Creche; serviço de » 8511-2/00-003 - Educação infantil - creche » 9499-5/00-002 - Associação de bairros » Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). » Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m3 (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO: » A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação. PÁGINA [2] DE [3] Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 08/08/2023 8511-2/00 9493-6/00 9499-5/00 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Prefeitura de Guarulhos VIGILÂNCIA SANITÁRIA DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 08/08/2023 9493-6/00 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE CNAE 09/08/2023 351880001-851-003759-1-8 24/10/2024 8511-2/00 DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE 08/08/2023 9499-5/00 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária.